Celular pré-pago não terá mais prazo para uso dos créditos

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Thundercel
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Celular pré-pago não terá mais prazo para uso dos créditos

Mensagem por Thundercel »

Celular pré-pago não terá mais prazo para uso dos créditos, define Justiça


Após decisão unânime, as operadoras de telefonia celular não podem determinar um prazo para que o cliente utilize os minutos pagos antecipadamente

Diego Amorim

As empresas de telefonia móvel estão proibidas de fixarem prazos para a utilização dos créditos adquiridos na modalidade pré-pago. Em votação unânime, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região anulou ontem as cláusulas contratuais que estipulavam um limite de até seis meses para os clientes zerarem o saldo, sob pena de perderem o valor pago. A decisão vale para todas as operadoras. Existem 211 milhões de linhas pré-pagas no Brasil, cerca de 80% do total.

A sentença determina multa diária de R$ 50 mil a empresas que desrespeitarem a ordem judicial, e atribui à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) — também envolvida no processo — a tarefa de garantir a eficácia da medida. Cabem recursos da decisão, mas sem efeito suspensivo, ou seja, a proibição já está em vigor e assim permanecerá até que, eventualmente, uma decisão diferente seja tomada em cortes superiores.

Fonte:
Correio Braziliense
Marcio M Soares
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xande4548
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Re: Celular pré-pago não terá mais prazo para uso dos créditos

Mensagem por xande4548 »

Só espero que com esse decisão do (trf) , não venha a interferir nas promoções de 0.25 centavos !!!
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